Lei nº 637/2017 de 28 de Dezembro de 2017

por adm última modificação 23/08/2018 11h15
Dispõe sobre a autorização para o Município de Maragogi ratificar protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto n° 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e Autoriza a participação do Município de Maragogi no CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios de MARAGOGI, PORTO CALVO E SÃO LUIZ DO QUITUNDE, através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências

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