PROJETO DE LEI Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2017.

por adm última modificação 19/04/2018 22h15
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 15 CAPUT, ARTIGO 23 CAPUT E INCISOS I, II E III, ARTIGO 42 3º ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L.