PROJETO LEI N° 21/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018

por adm última modificação 28/03/2019 21h10
“Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3°, 4° e 5º da Constituição Federal.”

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