Planejamento Orçamentário

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

wdt_ID Sequência Mês/Ano Ementa Tipo Publicação Arquivo
159 754/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2022. Lei Orçamentaria Anual 08/04/2022
160 778/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2023. Lei Orçamentaria Anual 22/12/2022
161 723/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2021. Lei Orçamentaria Anual 25/11/2020
162 704/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2020. Lei Orçamentaria Anual 23/12/2019
163 664/2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o Exercício Financeiro de 2018. Lei Orçamentaria Anual 05/12/2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

 

wdt_ID Sequência Número Ementa Tipo Publicação Arquivo
162 LDO

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos para o município.

wdt_ID Sequência Mês/Ano Ementa Tipo Publicação Arquivo
159 633/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 Plano Plurianual 28/12/2017
160 762/2022 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025. Plano Plurianual 30/06/2022
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